TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – APOIO SEGURO

Os serviços da Plataforma Apoio Seguro são fornecidos pela pessoa jurídica PAULO ANDRE GUNTER-MEI (“PulseWeb”), registrada no CNPJ sob nº 20.931.915/0001-28,  com sede na rua Miguel Bauer, 1671, bairro Recreio, em Taquara-RS, titular da propriedade intelectual do software website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados ao funcionamento da plataforma. Estes Termos e Condições Gerais de Uso são celebrados entre os usuários, Pessoas Físicas ou Jurídicas participantes, e a PulseWeb, onde os usuários podem ser: (a) arrecadador – aquele que cria a rifa na plataforma ficando responsável por sua campanha e ofertas; (b) doador – aquele que compra os números da rifa com o intuito de apoiar a companha beneficente, e quando em conjunto são denominados usuários;  então este contrato regula os termos e as condições aplicáveis aos serviços oferecidos sob a Plataforma Apoio Seguro (apoio.seg.br). Ao utilizar a Plataforma os usuários concordam e aceitam integralmente as seguintes cláusulas e condições e comprometem-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

1. SOBRE ESTE TERMO DE USO

1.1. Este Termo de Uso é um contrato que é aceito pelos usuários quando fizerem uso da plataforma Apoio Seguro independentemente de qualquer outra forma de aceitação.

1.2. No uso da plataforma Apoio Seguro, os usuários devem obedecer a legislação vigente e este Termo de Uso.

1.3. Os usuários são integralmente responsáveis por todos seus atos praticados no uso da Plataforma Apoio Seguro. Da mesma forma, os usuários também são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.

1.4. A Apoio Seguro se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes neste Termo.

1.5. Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão neste Termo de Uso, entre em contato com nossa equipe por meio do e-mail contato@apoio.seg.br.

2. SOBRE O SERVIÇO

2.1. A Apoio Seguro é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação de campanhas de arrecadação com fins beneficentes, ou para suportar causas sem fins lucrativos.

2.2. A Apoio Seguro, em hipótese alguma, deve ser utilizada para fins comerciais, devendo seu uso ser restrito à arrecadação de fundos para causas beneficentes ou sem fins lucrativos.

2.3. A Apoio Seguro não é uma plataforma de jogos. Todo e qualquer pagamento efetuado pelo usuário doador ao usuário arrecadador durante uma campanha de arrecadação é uma doação voluntária, não caracterizando relação comercial ou de jogos de azar. Portanto, no momento da doação, o usuário doador não deve criar nenhuma expectativa de retorno financeiro na forma de produtos ou serviços.

2.4. É facultativo ao usuário arrecadador distribuir brindes aos usuários doadores como símbolo de agradecimento pelo suporte na campanha de arrecadação. Para tanto, quando a quantidade de brindes distribuídos for menor do que o número de doadores, a seleção dos doadores que receberão os brindes será feita por meio de sorteio online, realizado pelo sistema da Apoio Seguro. Exceto os sorteios que são utilizados como base o sorteamento realizado pela Caixa Econômica Federal através da Loteria Federal, e que estarão descritos na página de sua campanha.

2.5. Uma vez que o usuário arrecadador decida pela distribuição do brinde, ele se compromete a entregá-lo ao usuário doador nas condições informadas na página da campanha.

2.6. A Apoio Seguro também não é um serviço comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação de arrecadação de fundos para causas beneficentes ou sem fins lucrativos, mediante serviços de gestão de pagamento, por conta e ordem do usuário arrecadador.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO APOIO SEGURO

3.1. O Aceite: Os usuários reconhecem e concordam que a utilização da plataforma Apoio Seguro implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática ao presente Termo de Uso, independentemente de qualquer outro procedimento de aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste Termo de Uso, você não deve fazer o uso da plataforma Apoio Seguro.

3.2. A Responsabilidade: Os usuários reconhecem e aceitam que o uso da plataforma Apoio Seguro será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar a plataforma e todas suas ferramentas de acordo com a legislação vigente e a este Termo de Uso, abstendo-se de utilizar a plataforma para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

4. DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO

4.1. Ao criar uma campanha na Apoio Seguro, os usuários declaram que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas ao usuário (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas à plataforma.

4.2. Só poderão criar rifas usuários com 18 anos ou mais. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação de rifas, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário que criou a campanha.

4.3. O usuário que cria uma rifa se compromete a fazê-la dentro destes Termo de Uso e a cumprir qualquer promessa ou expectativa criada com sua ação.

4.4. Após a criação da campanha, será possível solicitar a sua edição, porém alguns campos não são possíveis de alterações para não frustrar as expectativas dos participantes, como por exemplo: o valor e o brinde de uma rifa em andamento. É possível, entretanto, editar por exemplo a data de encerramento, para prorrogá-la, desde que isso seja feito antes da data de encerramento.

4.5. Os Brindes: Ao criar uma campanha e optar pela oferta de brinde(s), o usuário arrecadador declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados. Adicionalmente, o usuário arrecadador estará obrigado a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados. O usuário arrecadador assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.

4.6. A Procedência e Licitude dos Brindes: O usuário arrecadador declara que criará campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Portanto, ao criar qualquer campanha na Apoio Seguro, o usuário arrecadador concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com este Termo de Uso.

4.7. O Valor Máximo dos Brindes: A maior motivação para participar de uma rifa deve ser ajudar algum amigo, familiar ou conhecido, portanto, o valor dos brindes devem ser condizentes a meta que se deseja alcançar.

4.8. Das Metas de Arrecadação: O sorteio será realizado ao final da campanha de arrecadação se:

a) O valor total arrecadado for superior ao pagamento de 10(dez) rifas, caso não atinja determinado número, será devolvido aos doadores o valor arrecadado. O organizador deverá pagar a tarifa de emissão (item 9.1) das rifas já vendidas e adicional o valor de R$2,00 por pedido a ser estornado.

b) Não havendo arrecadação até a data do encerramento, a rifa será cancelada.

5. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO USUÁRIO ARRECADADOR

5.1. O usuário arrecadador poderá consultar a quantidade de seus créditos a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo Apoio Seguro ou por terceiros por ela indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que a Apoio Seguro venha a disponibilizar.

5.2. Os créditos do usuário arrecadador não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos pela Apoio Seguro. A Apoio Seguro não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos de arrecadação mantidos.

6. DA PARTICIPAÇÃO NAS RIFAS

6.1. Apoio Seguro recomenda aos usuários que participem apenas de ações de usuários que ele conheça e tenha uma relação mínima de confiança. A Apoio Seguro oferece a plataforma como serviço, mas a criação e gestão das campanhas são responsabilidade dos organizadores (usuário arrecadador).

6.2. A Responsabilidade pelo Pagamento: O usuário doador concorda e reconhece que ao apoiar qualquer campanha de arrecadação, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o usuário arrecadador. Portanto, o usuário doador é o único responsável pela referida doação, que será efetuada de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o usuário arrecadador. Por isso, antes de efetuar uma doação, o doador deve procurar obter todas as informações junto ao usuário arrecadador e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

6.3. A Garantia Apoio Seguro: A Apoio Seguro poderá suspender, reverter, ou cancelar créditos da conta do usuário arrecadador e revertê-los aos usuários doadores caso o usuário arrecadador preste informações falsas ou não entregue eventuais brindes prometidos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados.

6.4. Os usuários doadores da campanha de arrecadação, se sorteados para receberem brindes de rifas, serão notificados pela Apoio Seguro através dos canais de comunicação por eles indicados e terão até 07 dias para se manifestar sobre o recebimento. Passado este prazo, o valor arrecado será transferido ao organizador (usuário arrecadador), não se aplicando mais ao contemplado o uso da Garantia Apoio Seguro.

7. DAS PROIBIÇÕES

7.1. Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários.

7.2. Não são permitidas ações que prometam oferecer como premiação os seguintes itens: drogas, serviços e produtos eróticos ou de conteúdo sexualmente explícito, explosivos, armas de fogo, armas brancas, simulacros de armas, medicamentos, produtos químicos de potencial periculosidade e quaisquer outros que a administração julgue inapropriado, ofensivo ou em contradição com estes termos e as leis vigentes.

7.3. Os usuários se comprometem a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e ao presente Termo de Uso.

7.4. Não é permitido aos usuários postarem informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das ações.

8. DIREITOS DO APOIO SEGURO

8.1. A Apoio Seguro poderá remover, a seu exclusivo critério, as campanhas que não estejam de acordo com este Termo de Uso e as leis vigentes. Não obstante a remoção da campanha, a Apoio Seguro se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator.

8.2. A Validação: No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os usuários da plataforma, a Apoio Seguro poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da Apoio Seguro quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do usuário que as disponibilizou.

8.3. A Disponibilidade de informações: A Apoio Seguro não se obriga a disponibilizar aos usuários o backup de campanhas cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do usuário.

9. CUSTOS DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E CANCELAMENTO DE RIFAS

9.1. A criação, manutenção e gestão da rifa, assim como a realização do sorteio, são gratuitos para os usuários arrecadadores.

9.2. Para o processamento bancário de cada transação de venda há uma taxa de 7,00% (sete por cento) sobre o valor efetivamente pago.

9.3. Adicionalmente há uma tarifa de expedição por número de rifa emitido. Essa tarifa varia de acordo com o preço da rifa conforme abaixo:

a) Para rifas de até R$ 1,00 o valor é R$ 0,07;

b) Para rifas com valor entre R$ 1,01 até R$ 5,00 a taxa é R$ 0,35;

c) Para rifas com valor entre R$ 5,01 até R$ 10,00 a taxa é R$ 0,70;

d) Para rifas com valor entre R$ 10,01 até R$ 20,00 a taxa é R$ 1,00;

e) Para rifas com valor entre R$ 20,01 até R$ 30,00 a taxa é R$ 1,40;

f) Para rifas com valor entre R$ 30,01 até R$ 50,00 a taxa é R$ 2,50;

g) Para rifas com valor entre R$ 50,01 até R$ 100,00 a taxa é R$ 4,00.

h) Para rifas com valor acima de R$100,00 a taxa é correspondente a 6% do valor.

9.4. No momento de saque do valor arrecadado será descontado o valor R$ 7,00, por transferência, a título de custos administrativos e transação bancária. Caso o valor da transferência seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será necessário a realização de duas ou mais transferências bancárias.

9.5. Caso a rifa seja cancelada, a pedido do organizador (usuário arrecadador) ou por não ter as metas de arrecadação atingidas (item 4.8), o organizador (usuário arrecadador) deverá pagar a tarifa de emissão (item 9.3) das rifas já vendidas e adicional o valor de R$ 2,00 por pedido a ser estornado referente as taxas administrativas e bancárias. Nas rifas canceladas, após o usuário arrecadador pagar os custos da tarifa de emissão das rifas vendidas, os valores arrecadados serão integralmente devolvidos aos usuários doadores.

10. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS

10.1. Após o sorteio, a Apoio Seguro entrará em contato com o ganhador da rifa para confirmar o recebimento do prêmio. Assim que a Apoio Seguro receber essa confirmação, o valor arrecadado, descontadas as taxas da cláusula 9, será liberado para pagamento após 3 (três) dias úteis.

10.2. O ganhador do sorteio terá até 07 dias para se manifestar sobre o recebimento do prêmio ou sobre alguma irregularidade. Se o ganhador não se manifestar nesse prazo, o valor será transferido para a conta bancária indicada pelo usuário arrecadador no próximo dia útil.

10.3. Adicionalmente, aguardamos três dias úteis após o sorteio e encerramento da rifa para realizarmos a transferência (disponível a partir do quarto dia útil) para que as últimas vendas via boleto sejam processadas e seu saldo se estabilize.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. A Apoio Seguro garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo usuário no momento de cadastro, exceto aquelas que o próprio usuário optar por divulgar em suas campanhas. Todavia, o usuário está ciente de que, nos termos da Lei em vigor, tais informações, bem como quaisquer outros dados coletados durante o uso da plataforma, poderão ser divulgadas às autoridades competentes para fins de investigações de eventuais ilícitos cometidos.

11.2. Cessão de dados: O usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados da Apoio Seguro poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela plataforma.

12. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

12.1. A Disponibilidade de Nosso Atendimento: A plataforma depende de muitos fatores alheios ao controle da Apoio Seguro, como qualidade da internet do usuário e configurações do dispositivo utilizado para acessá-la. Dessa forma, a Apoio Seguro não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado aos usuários em caso de indisponibilidade.

12.2. Conduta dos Usuários: A Apoio Seguro não garante que os usuários da plataforma a utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, e o presente Termo de Compromisso. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas de campanha, não sendo responsável por infrações de usuários nesse sentido. A Apoio Seguro não será responsável também por falsificação de identidade por usuários. O mau uso da plataforma é de responsabilidade do usuário.

12.3. Desvinculação com os usuários: A Apoio Seguro não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os usuários da plataforma. A Apoio Seguro disponibiliza ferramenta tecnológica para que os usuários criem campanhas de arrecadação. Assim, a Apoio Seguro não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são responsabilidade da Apoio Seguro, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

12.4. Responsabilidade Tributária: O usuário arrecadador é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha, respondendo a Apoio Seguro apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

12.5. Proteções: Os usuários reconhecem que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da Apoio Seguro ou de terceiros totalmente:

– Os elementos da plataforma e de cada uma de suas ferramentas;

– As informações e conteúdos materiais da plataforma;

– As estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos da plataforma; e

– Os programas operacionais utilizados pela plataforma.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Modificações: Este Termo de Uso rege a relação entre a Apoio Seguro e os usuários. A Apoio Seguro poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Os usuários deverão consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.

13.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos: A Apoio Seguro se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que a Apoio Seguro, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. A Apoio Seguro poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário.

13.3. Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito ao presente Termo de Uso, eventuais taxas pagas pelas funcionalidades contratadas não serão reembolsadas.

13.4. Menores de idade: O uso das facilidades da plataforma por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através da plataforma. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso da plataforma lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.

13.5. Duração e Término: A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Apoio Seguro na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, a Apoio Seguro se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a Apoio Seguro comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

13.6. Comunicações: Podemos enviar-lhe informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado pelos usuários na plataforma) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push e ainda por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado. Os avisos enviados aos usuários via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações à plataforma devem ser enviadas para o correio eletrônico contato@apoio.seg.br. Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre novidades ou outras informações sobre a Apoio Seguro e/ou sobre empresas do mesmo grupo econômico da Apoio Seguro.

13.7. Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Termo de Uso, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Apoio Seguro em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste Termo de Uso não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.